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BOTA PRIME 001-S3 - TAM. 41
 
 
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BOTA PRIME 001-S3 - TAM. 42
 
 
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BOTA PRIME 001-S3 - TAM. 43
 
 
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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Lei 144/2015, de 8 de setembro, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

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