7353
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T3720
PRENSA TEC
 
62,98 €
T3362
T3503
T3650
T80008
T3646
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Lei 144/2015, de 8 de setembro, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

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