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No caso de que alguma das cláusulas dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, a mesma será eliminada ou substituída. De todo o modo, essa declaração de nulidade não afetará a validade das restantes disposições aqui expressas.
Lei Aplicável
As presentes Condições de Utilização são regidas e devem ser interpretadas de acordo com a Legislação Portuguesa.
No caso da existência de algum tipo de discrepância ou de reclamação entre as partes, em relação ao conteúdo presente ou ao cumprimento dos presentes Termose Condições, as mesmas devem submeter-se à decisão jurídica por parte dos Tribunais competentes, de acordo com a legislação aplicável.
Mudanças da Página Web ou das Condições de Utilização
Todos os conteúdos da página web da Casa Pinheiro, incluindo os Termos e Condições, estão sujeitos a atualizações e alterações de forma constante. Por isso, recomendamos que consulte periodicamente esta secção para conhecer as novidades que afetam a sua utilização.
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Se, como consumidor, teve problemas no momento de compra online na Casa Pinheiro, podemos chegar a uma solução extrajudicial, mediante o uso da plataforma de resolução de litígios da Comissão Europeia. Poderá encontrar aqui (adicionar link Online Dispute Resolution | European Commission (europa.eu)) toda a informação.
